024969 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Entre o Ministro e o Secretário de Estado respectivo não existe relação de tipo hierárquico. II - O Secretário de Estado como membro do Governo, isto é, como órgão do topo da hierarquia administrativa, só pratica actos verticalmente definitivos. III - Daí que as suas decisões sejam susceptíveis de recurso contencioso, não estando sujeitas a recurso hierárquico necessário para o Ministro. IV - O Ministro não está por isso obrigado a decidir recurso desse tipo que para ele seja interposto e daí que, no caso de silêncio seu, o recorrente não disponha da faculdade de presumir o indeferimento do recurso, para efeito de impugnar contenciosamente o presumido indeferimento.