024969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024969
Acórdão
Descritores: Secretário de estado, Relação hierárquica, Recurso hierárquico necessário, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046228
Nr Documento: SAP19960625024969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f934fa27418adba0802568fc00396ad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:024969.AB
Sumário
Entre o Ministro e o Secretário de Estado respectivo não existe relação de tipo hierárquico. O Secretário de Estado como membro do Governo, isto é, como órgão do topo da hierarquia administrativa, só pratica actos verticalmente definitivos. Daí que as suas decisões sejam susceptíveis de recurso contencioso, não estando sujeitas a recurso hierárquico necessário para o Ministro. O Ministro não está por isso obrigado a decidir recurso desse tipo que para ele seja interposto e daí que, no caso de silêncio seu, o recorrente não disponha da faculdade de presumir o indeferimento do recurso, para efeito de impugnar contenciosamente o presumido indeferimento.