010592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010592
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Acusação, Legitimidade, Representante da fazenda pública, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Reparação de agravo, Código de processo das contribuições e impostos
Recorrente: Fraga , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00034030
Nr Documento: SA219890712010592
Data de Entrada: 17/05/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07249546bb5da13c802568fc0038b993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010592.6A
Sumário
O artigo 258 do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) só impede o juiz de reparar o agravo quando se tratar de recursos de sentenças, isto é, das decisões finais que conheçam do mérito da causa (artigo 94, do CPCI) ou de alguma excepção peremptória - v. artigos 156, n. 2, 493, n. 3, 496, 510, n. 4 e 691, n. 2, do Código de Processo Civil (CPC). Relativamente a outras decisões - despacho de indeferimento liminar ou qualquer outro proferido - já o juÍz pode reparar o agravo, dando-se, neste caso, satisfação ao artigo 744, n. 3, do CPC. Tem legitimidade para deduzir a acusação, no processo ordinário de transgressão, mesmo depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), o representante da Fazenda Pública junto do tribunal tributário de 1 instância onde correr o processo.