Quando foi proferido o acórdão 036649?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1995.

Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença

Acórdão

036649

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1995
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicionalNulidade de sentençaOmissão de pronúnciaArguição de víciosOrdem de conhecimento de víciosCompetência do supremo tribunal administrativoReforma de sentençaBaixa do processo ao tribunal a quo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D ART731 N2.
LPTA85 ART110 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27781 DE 1992/05/12.
AC STA PROC30465 DE 1992/06/02.

Sumário

I- É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não se pronunciou sobre todos os vícios invocados pelo recorrente - n. 1, alínea d) do art. 668 do C.P.Civil, ex-vi do art. 1 da LPTA.

II- Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA, suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada - art. 731, n. 2 do C.P.Civil, por força do art. 102 da LPTA.

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