013521 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), as nulidades de acordão careciam, de acordo com o paragrafo unico do seu artigo 26, de ser arguidas na Secção que o tivesse proferido. II - A proposta de que se pratique o acto administrativo deve conter os elementos necessarios a sua motivação. III - Não e de considerar como fundamentação a existencia de processo gracioso pormenorizadamente instruido. IV - A fundamentação por referencia a documento existente nesse processo deve ser feita em termos inequivocos e expressos.