040947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040947
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Despejo administrativo, Demolição, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Direito à tutela jurisdicional efectiva, Interesse público, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045925
Nr Documento: SA119961001040947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85e442289c5c9a96802568fc00396feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040947.C3
Sumário
Para obter a suspensão de eficácia no âmbito do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA tem o requerente que alegar convenientemente os factos concretos integradores dos prejuízos invocados, devendo estes ser apresentados como consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo critério de causalidade adequada, não bastando portanto a mera invocação não fundamentada de prejuízos de difícil reparação. O condicionalismo estabelecido nas diversas alíneas do n. 1 do art. 76 da LPTA e nomeadamente na alínea a) na interpretação referida em 1, considera os princípios constitucionais do direito à tutela jurisdicional efectiva dos interesses dos administrados e o da prossecução eficaz do interesse público que incumbe à Administração a que se referem os art. 20, 266 e 268 n. 5 da Constituição, pelo que não enferma aquela norma de qualquer inconstitucionalidade.