037797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037797
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Conflito de jurisdição, Inquerito preliminar, Instrução preparatoria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00001210
Nr Documento: SJ198505280377973
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4277db466d4a9c1c802568fc0039404dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037797.8A
Sumário
O artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, não se propos derrogar o artigo 1 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, relativamente ao crime da alinea c) do n. 2 do artigo 9 daquele primeiro diploma, havendo que harmonizar os dois preceitos. O artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, assenta na ideia normal no tipo de criminalidade a que respeita, e no habitual procedimento seguido pelas autoridades, que e o de os arguidos estarem sob prisão e nesta situação terem sido ouvidos em auto; e a sua peculiaridade consiste em que ter-se-a por bastante o inquerito preliminar se os arguidos apresentarem oportunamente as guias e os documentos relativos a mercadoria contrabandeada, e so se as não apresentarem tera lugar a instrução preparatoria normal.