023746 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora Macau não seja, constitucionalmente, territorio portugues, a sua Administração, portuguesa, esta sujeita aos principios que regem a Administração Publica nacional, nomeadamente ao respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos (artigo 266, n. 1, da Constituição). II - Entre esses direitos conta-se o de receber indemnização no caso de expropriação. III - O n. 2 do artigo 110 da Lei n. 6/80/M, de 5/7 não exclui o regime geral de indemnização, apenas possibilita a substituição desta por troca de terrenos e consagra a indemnização autonoma das benfeitorias uteis e necessarias.