007049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007049
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Acto definitivo e executorio, Acto confirmativo, Privilegio de execução previa, Suspensão de eficacia pela administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020778
Nr Documento: SA119651119007049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c6412868a47781b802568fc0037bac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:007049.45
Sumário
E definitiva toda a deliberação que contenha a resolução final de um processo administrativo, ou de algum incidente dele, e defina a situação juridica da pessoa colectiva cujo orgão se pronunciou ou de outra pessoa que com ela esta ou pretende estar em relação administrativa. E executoria a deliberação que obriga por si e cuja execução coerciva imediata a lei permite independentemente de decisão judicial. A suspensão da executoriedade, como limitação ao privilegio da execução previa, quando feita por decisão administrativa, so e de presumir e ter-se como ordenada quando resulte inequivocamente do acto administrativo.