037059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037059
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Poder discricionário, Controlo de legalidade à posteriori, Acto discricionário, Margem de livre apreciação, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046918
Nr Documento: SA119970520037059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6b03fe0529ee6c8802568fc0039c7b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037059.1C
Sumário
Em recurso jurisdicional, estão incorrectamente formuladas as conclusões que retomam os vícios alegados no recurso directo para a anulação do acto, mas se a alegação critica a a decisão recorrida e pede a sua revogação por não ter apreciado o recurso de acordo com o objecto e a situação de facto apontadas pelo recorrente na petição respectiva, e também pede a respectiva revogação por não ter acolhido os vícios de violação de lei e de falta de fundamentação de que entende sofrer o acto recorrido, é possível conhecer do objecto do recurso jurisdicional. Os actos emitidos no uso de um poder discricionário são vinculados não apenas quanto ao fim, mas ainda quanto a aspectos formais, como a competência para a respectiva prática e a necessidade de fundamentação, e também por limitações externas, sejam de carácter lógico formal como a escolha de pressupostos isenta de erros manifestos, sejam de carácter axiológico- -normativo como a observância dos limites decorrentes dos princípios constitucionais da justiça, da imparcialidade e da igualdade, sendo sindicáveis contenciosamente quanto a cada um destes aspectos vinculados (e não exclusivamente por desvio de poder).