038740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038740
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Contravenção, Contra-ordenação, Tribunal comum, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00023670
Nr Documento: SJ198702190387403
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaaea21640628ed8802568fc003b78e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038740.63
Sumário
Confrontando, por um lado, as Portarias 181/81 e 921/81 e, por outro lado, os Decretos-Leis 191/83 e 28/84, verifica-se, quanto ao comprador, que, enquanto no regime das Portarias constitui transgressão a exibição dos documentos cujo preenchimento esteja incompleto, tal não constitui contra-ordenação no regime dos Decretos-Leis. A jurisdição para conhecer duma transgressão prevista e punida pelas citadas Portarias pertence, assim, ao tribunal comum e não à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. De resto, antes dos aludidos Decretos-Leis, a competência pertencia ao tribunal comum e tal competência permanece independentemente de quaisquer modificações de direito ulteriores, tal como está constitucionalmente consagrado (artigo 32, n. 7).