079906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079906
Acórdão
Descritores: Gestor publico, Orgão de gestão, Dissolução, Substituição, Retribuição, Calculo da indemnização, Privatizações, Horario de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008113
Nr Documento: SJ199103140799062
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f934937f2b7792cf802568fc0039c039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079906.C1
Sumário
E taxativa a enumeração dos casos de dissolução dos orgãos de gestão de uma empresa publica constante do n. 5 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 468/82, de 9 de Dezembro. Não ocorre, assim, a sua dissolução, mas a sua substituição, quando, extinta a empresa publica e convertida em privada, aquele conselho de gestão vem a cessar funções no momento em que as passou a exercer o conselho de administração da nova sociedade, nomeado nos termos dos respectivos estatutos. A cessação de funções de um gestor publico não originada em motivo justificado ou na dissolução do orgão de gestão de que faz parte aufere direito a uma indemnização. A importancia abonada ao gestor publico a titulo de despesas de representação, não estando em causa uma relação de trabalho subordinado, mas a da remuneração devida a um mandatario, sendo fixa e paga 14 vezes por ano, integra a sua remuneração base, devendo ser considerada para efeitos do calculo daquela indemnização. Estando em causa uma relação de trabalho subordinado, o subsidio de isenção de horario de trabalho deve ser considerado como integrando a remuneração ou vencimento do trabalhador.