079906 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E taxativa a enumeração dos casos de dissolução dos orgãos de gestão de uma empresa publica constante do n. 5 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 468/82, de 9 de Dezembro. II - Não ocorre, assim, a sua dissolução, mas a sua substituição, quando, extinta a empresa publica e convertida em privada, aquele conselho de gestão vem a cessar funções no momento em que as passou a exercer o conselho de administração da nova sociedade, nomeado nos termos dos respectivos estatutos. III - A cessação de funções de um gestor publico não originada em motivo justificado ou na dissolução do orgão de gestão de que faz parte aufere direito a uma indemnização. IV - A importancia abonada ao gestor publico a titulo de despesas de representação, não estando em causa uma relação de trabalho subordinado, mas a da remuneração devida a um mandatario, sendo fixa e paga 14 vezes por ano, integra a sua remuneração base, devendo ser considerada para efeitos do calculo daquela indemnização. V - Estando em causa uma relação de trabalho subordinado, o subsidio de isenção de horario de trabalho deve ser considerado como integrando a remuneração ou vencimento do trabalhador.

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