016712 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 284 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, o rendimento fixado em avaliação não e susceptivel de impugnação contenciosa, que apenas pode ter por fundamento a preterição de formalidades legais. II - Na avaliação efectuada para os fins da segunda parte do artigo 7 da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, devem os peritos observar a regra 7 do artigo 144 do citado Codigo.