0010196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0010196
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Necessidade de casa para habitação, Ónus da prova, Poderes da relação, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002821
Nr Documento: RL199601180010196
Indicações Eventuais: J GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG274/275. A VARELA IN RLJ ANO118 PAG90. G TELLES IN CJ ANOVIII T5 PAG11.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eb18e7d0744e81d802568030004953aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010196.43
Sumário
Na denúncia do arrendamento para habitação própria tem o senhorio, além de outros requisitos, de alegar e provar factos dos quais o Tribunal possa extrair a conclusão de que ele, efectivamente, necessita da casa para sua habitação. Não fica demonstrada essa necessidade se apenas resultou provado que os Autores são emigrantes há mais de vinte anos na Austrália, e que o Autor deixou de poder trabalhar e tornou-se pessoa doente. A Relação, através de presunções, pode tirar ilações em matéria de facto mas não alterando os factos que a prova fixou.