010267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010267
Acórdão
Descritores: Função publica, Demissão, Dispensa de serviço, Execução de sentença, Custas
Recorrente: Almeida , Octavio e Outra
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1977/11/10.
Nr Convencional: JSTA00008773
Nr Documento: SA119800424010267
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8e0d9c0f9085349802568fc003879b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010267.D2
Sumário
Anulado pelo Supremo Tribunal Administrativo o despacho que demite um dos requerentes e dispensa os serviços de outro, e reconhecido pelo autor do acto que por virtude dessa anulação os requerentes tinham direito a reintegração nos lugares que ocupavam, e bem assim ao pagamento dos abonos devidos desde a data da admissão e da dispensa de serviços, deve considerar-se que a Administração cumpriu o dever de executar a decisão do Tribunal. Não obsta a esta conclusão o facto de a Administração ter dispensado para futuro os serviços dos requerentes, uma vez que para isso se baseou em fundamentos diferentes dos do acto anulado. Os requerentes não podem ser responsabilizados pelas custas se apresentaram a pretensão em tribunal num momento em que não lhes tinha sido ainda dado conhecimento da execução do acordão.