070424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070424
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denuncia, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Despedimento, Acção de despejo, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002779
Nr Documento: SJ198301130704242
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7141deaef39390b802568fc00395e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070424.49
Sumário
No contrato de arrendamento rural, o arrendatario não tem de fazer oposição a denuncia "mediante decisão judicial", no caso de ter declarado na notificação que lhe foi feita não aceitar o despedimento, so restando aos senhorios o recurso a acção de despejo. A expressão "decisão judicial" a que aludia o artigo 18 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (antiga redacção), referia-se a acção proposta pelo senhorio para efectivação da denuncia do contrato, e não a qualquer acção que o arrendatario deveria propor. Ao Supremo, como Tribunal de Revista, cumpre acatar a decisão da Relação sobre materia de facto. Proposta uma acção de despejo, com fundamento no artigo 19 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (antiga redacção), ou seja, para os autores passarem a explorar directamente os predios arrendados, a publicação da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro, aplicavel por força do seu artigo 3, revogou tacitamente o referido artigo 19, suprimindo o direito de denuncia que os autores invocaram na petição, e impedindo, assim, o despejo.