0021635 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O homicídio culposo p. e p. no artigo 59 al. b) do CE e a medida de inibição da faculdade de conduzir dele decorrente não se encontram abrangidos pela amnistia contida na Lei 23/91. II - Nos casos de homicídio culposo, com culpa grave do arguido, não é, em regra, de substituir a proibição temporária de conduzir por caução de boa conduta.