9741209 - Tribunal da Relação do Porto

I - De harmonia com o disposto no artigo 131 do Código das Custas Judiciais na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.91/97, de 22 de Abril, e tendo presente a norma do n.2 do artigo 7 do Decreto-Lei 130/93, de 22 de Abril, a concessionária « Brisa : tem direito a receber 40% das multas por falta de pagamento das taxas de portagem, mesmo quando o pagamento daquelas se faça em tribunal.