024062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 024062
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Identificação do acto recorrido, Causa de pedir, Tipificação dos vicios, Camara municipal, Deliberação, Vereador, Convocação de reuniões, Legitimidade activa
Recorrente: Oliveira , Artur
Recorridos: Cm de Mortagua
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1986/03/05.
Nr Convencional: JSTA00029266
Nr Documento: SA119890606024062
Data de Entrada: 26/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b16e178e0714b8d802568fc0037aca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024062.ED
Sumário
Tendo-se na petição inicial de recurso contencioso impugnado as deliberações tomadas por uma camara municipal em determinada reunião e tendo-se ai salientado constarem tais deliberações de doc. junto com a mesma petição, nesta especificadamente dado como reproduzido, e sendo certo que tal documento contem fotocopia da minuta da acta dessa reunião camararia, conclui-se estarem suficientemente identificados os actos recorridos. Com vista a satisfação da exigencia legal de uma clara exposição de causa de pedir, não e imprescindivel que o recorrente, em recurso contencioso administrativo, tipifique o (s) vicio (s) indicado (s) com referencia ao elenco tradicional e que, de forma alias não coincidente, consta, por exemplo, dos arts. 15 n. 1 da LOSTA e 815 do Cod. Administrativo. O vereador em exercicio de uma camara municipal tem legitimidade para impugnar contenciosamente as deliberações tomadas numa reunião dessa camara, quando a causa de pedir consista em estarem essas deliberações viciadas de violação de varios preceitos do D.L. n. 100/84, de 29 de Março, por ele não haver participado nessa reunião em virtude de não ter sido para ela convocado.