022893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022893
Acórdão
Descritores: Notário, Emolumentos, Liquidação, Impugnação judicial, Tribunal tributário de 1 instância, Competência, Fazenda pública, Legitimidade, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051853
Nr Documento: SA219990609022893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a1cb6919e03d899802568fc003a056bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022893.19
Sumário
Proferido acórdão, julgando o tribunal tributário de 1 instância competente em razão da matéria, um despacho posterior do Juiz de 1 instância anulando parte do processado, no qual se inclui aquele acórdão, não tem como efeito pôr em causa tal acórdão transitado em julgado. Tal acórdão constitui caso julgado formal no processo, só podendo ser posto em causa através do competente processo de revisão. O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial de liquidação de emolumentos notariais. Suscitada, em processo idêntico, a pronúncia do TJCE, sobre questões de natureza comunitária, impõe-se a suspensão da instância, até decisão do dito Tribunal.