004458 - Supremo Tribunal Administrativo

Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) ou os principios dela constantes são afrontados pela figura do recurso obrigatorio, como tambem o não e o principio da igualdade das partes, devendo a relevante posição assumida, para tal efeito, ser a do Ministerio Publico, que não a do representante da Fazenda Publica.