024887 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E relevante juridicamente a notificação de um despacho ao advogado constituido pelo interessado no processo gracioso, achando-se, assim, cumprido o dever de comunicação que o n. 3 do artigo 268 da Constituição impõe a Administração. II - Datando tal notificação de ha mais de dois meses, a considerar a data da entrada da petição de recurso na Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso e extemporaneo (artigos 28, n. 1, a), e 29 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), sendo irrelevante a data da publicação do acto em ordem de serviço, por a lei não impor essa publicação.