068527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068527
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Competencia dos tribunais de instancia, Prioridade de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009140
Nr Documento: SJ19800522068527X
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed7ea4f518bc7035802568fc0039d09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068527.10
Sumário
A determinação da culpa em acidentes de viação envolve, em regra, a apreciação de uma questão de facto, da exclusiva competencia das instancias, salvo quando resultar da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares e se discuta se estes foram ou não violados, caso em que reveste a natureza de questão de direito. O sinal "stop", sendo de prescrição absoluta e de proibição, impõe a obrigação de interromper a marcha, concedendo prioridade de passagem. E vedada a ultrapassagem nos cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida (artigo 10, n. 5, do Codigo da Estrada), visando tal proibição conjurar o perigo que o transito na confluencia de entroncamentos e cruzamentos de vias reduzida ou insuficiente visibilidade possa desencadear.