036305 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos três requisitos constantes do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - A não verificação de um só dos requisitos a que se alude no número anterior conduz ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. III - Não se pode conhecer da inconstitucionalidade arguida pelo requerente das normas do n. 1 do artigo 76 da LPTA no incidente de suspensão, em que se presume a legalidade do acto, pois não se vislumbra qual a vantagem que daí adviria para aquele que fundamenta nelas o deferimento da sua pretensão.