9920458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920458
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acto de gestão pública, Câmara municipal, Obras, Estradas, Presunção de culpa, Causalidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Indemnização, Execução de sentença, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025833
Nr Documento: RP199904279920458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cf98121e5c7d1f08025686b00672d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920458.C2
Sumário
À responsabilidade por danos decorrentes de actos de gestão pública praticados pelo Estado ou outros entes públicos aplicam-se substancialmente os mesmos princípios que regem a responsabilidade civil aquiliana relativa a actos praticados por particulares. Integram aquela responsabilidade os danos causados em prédio urbano contíguo a estrada municipal por motivo de obras ( abertura de vala, colocação de tubos e reconstrução do pavimento ) realizadas na estrada com deficiente execução do empreiteiro e fiscalização da Câmara. Em relação a esses danos, presume-se a culpa do autor das obras. A imputação dos danos a um certo facto pressupõe, em primeiro lugar, que eles resultaram fisicamente desse facto ( questão de facto ) e, em segundo lugar, que tal facto, apreciado em abstracto, era apropriado para produzir os danos ( questão de direito ). A fixação de indemnização só deve relegar-se para execução de sentença quando não for possível fixá-la na acção declarativa mesmo com recurso à equidade.