9540727 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de recusa de exame de pesquisa de álcool no sangue, previsto e punido pelo artigo 12 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não está abrangido pelo artigo 1 alínea n) da lei 15/94, de 11 de Maio. II - A pena aplicada pela prática de tal crime é, porém, abrangida pelo perdão concedido pela mesma lei - artigo 8 n.1 alínea c)-, visto que não se verifica a hipótese do seu artigo 9 n.2 alínea c).