9940539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940539
Acórdão
Descritores: Crime de usurpação, Usurpação de funções, Simulação, Profissão liberal, Exercício ilegal de profissão titulada, Interesse protegido, Interesse público, Assistente, Ordem dos farmacêuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025176
Nr Documento: RP199906099940539
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa55c150f662abbe8025686b00673280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940539.ED
Sumário
Não pode assumir no processo o estatuto de assistente a Ordem dos Farmacêuticos relativamente ao denunciado crime de usurpação de funções previsto e punido pelo artigo 358 alínea b) do Código Penal, em concurso ideal com o crime de simulação previsto e punido na base X n.1 da Lei n.2125 e nos artigos 83 n.2 com referência ao 126 n.1, 107 n.1 e 108 do Decreto- -Lei n.48547, de 27 de Agosto de 1968 - está em causa o exercício ilegítimo, porque sem título, da profissão de farmacêutico por parte de uma das arguidas. Com o normativo do artigo 358 alínea b) do Código Penal, visa-se proteger o interesse do Estado em que as funções públicas ou profissionais que exigem título ou preenchimento de certas condições sejam desempenhadas por pessoas legalmente habilitadas.