010617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010617
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Direitos de importação, Isenção, Poder discricionário, Interesse para a indústria nacional, Despacho normativo, Acto interno, Auto-vinculação, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043780
Nr Documento: SAP19950607010617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/620aa25da983eb54802568fc0039dd11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:010617.82
Sumário
A Administração pode, no exercício do poder discricionário - arts. 1 e 2 do D.L. 225-F/76, de 31.3 - eleger livremente os factos em que, em seu juízo, baseia a existência ou não, de manifesto interesse para indústria nacional das mercadorias importadas. O D.N. 127/79, de 7.6, constitui apenas um reportório de instruções dirigidas aos serviços para que considerassem privilegiadamente tais índices na definição do fim legal e não com exclusividade, mas antes em conjunto com as demais circunstâncias do caso, cabendo sempre à Administração a liberdade de escolher, em concreto, o comportamento mais adequado à prossecução do fim legal. A Administração pode retirar da declaração de invalidade do acto pelo Tribunal as consequências lógicas necessárias, substituindo o acto anulado por outro que não sofra dos vícios de que padecia o acto anulado.