Quando foi proferido o acórdão 046256?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Indeferimento tácito, Acto tácito

Acórdão

046256

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 2001
Relator: J Simões de Oliveira

Indeferimento tácitoActo tácitoDever legal de decidirRenovação de pretensãoActo confirmativoNovos fundamentosAlteração jurisprudêncial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART9 N1 N2 ART109 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39756 DE 2000/03/29.; AC STAPLENO PROC37209 DE 1998/05/21.; AC STA PROC37694 DE 1995/10/17.; AC STA DE 1997/01/14 IN CJA N1 PAG35 PAG38.; AC STA PROC38877 DE 1996/07/02 IN CJA N1 PAG52.; AC STA PROC37959 DE 1996/05/23 IN CJA N1 PAG39.

Sumário

I- Existe o dever legal de decidir e por isso forma-se indeferimento tácito se o interessado renova perante a CGA pretensão de concessão de pensão de aposentação nos termos do DL nº 362/78, de 28.11, indeferida expressamente mais de 2 anos antes.

Texto integral não disponível

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