9410707 - Tribunal da Relação do Porto

I - A caducidade de um contrato de arrendamento para habitação, operada pela cessação de poderes do outorgante e cabeça de casal de herança indivisa contendo o locado, ocorre com a partilha dos bens e não com a morte daquele administrador da herança. II - O recebimento das rendas só pode ser havido como renovação do contrato se envolver uma renúncia ao direito de obter o despejo. III - O inquilino deverá exercer o direito a um novo arrendamento dentro do prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento de o contrato anterior haver caducado.