030214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030214
Acórdão
Descritores: Gado bovino, Tuberculose, Abate, Indemnização, Condição, Inscrição, Taxa, Autoridade sanitária, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034966
Nr Documento: SA119920512030214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d2cdc22a40068b5802568fc0038cfbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030214.FC
Sumário
É lícito ao Estado mandar abater o gado bovino infectado de tuberculose, tendo em vista a defesa da saúde pública e a eliminação de doenças transmissíveis ao Homem. Os proprietários dos animais destinados ao abate devido a contaminação da doença da tuberculose têm direito a uma indemnização a estabelecer segundo critérios estatuídos no Dec-Lei 26144, de 23 de Novembro de 1935. Tal direito está condicionado à obrigatoria e prévia inscrição dos animais a sanear, mediante o pagamento duma taxa. Nas zonas já saneadas ou em saneamento a entrada nelas de gado bovino leiteiro deve ser comunicada à respectiva autoridade sanitária no próprio dia da entrada.