003956 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de transgressão e meio idoneo para liquidação e cobrança do imposto de compensação, quando e cumulativamente tenha por finalidade a aplicação da multa ao arguido. II - E aquele processo nessa situação a sede propria para discussão sobre a exigencia do imposto. III - Se o arguido nele requereu a liquidação do imposto que veio a pagar ai, não lhe e licito impugnar judicialmente a mencionada liquidação.