036679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036679
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causalidade, Culpa grave, Amnistia, Objecto do processo, Factos relevantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002432
Nr Documento: SJ198210060366793
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1abb26bc602e863a802568fc0039561aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036679.ED
Sumário
O uso do capacete imposto aos condutores e passageiros dos motociclos, ciclomotores e velocipedes com motor visa a sua protecção fisica e não afasta dos causadores de acidentes a responsabilidade pelos danos sofridos por aqueles quando não sejam portadores de tal utensilio de protecção. Comete o crime de homicidio involuntario com culpa grave o reu que, por circular em velocidade excessiva e praticar manobras perigosas, da causa a um acidente de que resulte a morte de outrem, ainda que se não mostre ser condutor habitualmente imprudente. Não e legalmente possivel a condenação de um reu por transgressão causal quando os factos que a integram não são qualificados como infracção penal nem na acusação nem no despacho que a recebeu. São apenas as contravenções ao Codigo da Estrada - excepto as praticadas em estado de embriaguez - as infracções previstas neste diploma amnistiadas pela Lei n. 17/82, de 2 de Julho.