Quando foi proferido o acórdão 029561?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1992.

Acórdão STA (1992) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

029561

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Empreitada de obras públicasActo administrativo definitivo e executórioExecução de contrato administrativoIncumprimento de contratoIndemnizaçãoPrazo de caducidadeResponsabilidade civil contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART309 ART1208.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART34 ART36 ART114 ART218 N2 ART219.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28641 DE 1990/11/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1005.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMNISTRATIVO VIV PAG282.

Sumário

I- Em relação ao contrato de empreitada de obras públicas não é possível a prática de actos administrativos definitivos e executórios relativos à validade e execução daqueles contratos.

II- O pedido de indemnização por incumprimento ou inexecução de contratos de empreitada de obras públicas está sujeito ao prazo de caducidade a que se refere o art. 219 do Dec-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969.

Texto integral não disponível

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