0081785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0081785
Acórdão
Descritores: Princípio da adesão, Acção cível conexa com a acção penal, Amnistia, Prosseguimento do processo, Acusação, Falta, Assistente, Princípio da economia e da utilidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011070
Nr Documento: RL199707030081785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36165ef27c33aaaa802568030004e54cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0081785.EA
Sumário
O sentido a atribuir ao estabelecido no n. 3 do artigo 7 da Lei 15/94, de 11 de Maio, é o de que o lesado já constituído assistente, ainda não notificado para deduzir o pedido cível, pode sempre fazê-lo, se o pretender, em 10 dias, contados a partir da notificação do despacho que extinguiu o procedimento criminal por amnistia, independentemente da fase processual, impondo até aquele normativo a obrigatoriedade da sua notificação para o efeito. Este entendimento funda-se em razões de economia processual, com o aproveitamento de toda a actividade de investigação entretanto desenvolvida, de celeridade e de salvaguarda do interesse dos lesados, evitando o recurso a uma nova acção, em outro Tribunal, com as despesas, demoras e mais prejuízos daí decorrentes.