96P032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 96P032
Acórdão
Descritores: Maus tratos a menores, Crime continuado, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031533
Nr Documento: SJ199701150000323
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CP ANOT 9ED PÁG604.
LEAL HENRIQUES CP ANOT 2ED 2VOL PÁG180.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f224fd525bf0aaa0802568fc003b28feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P032.4B
Sumário
Integra o crime do artigo 152 n. 1 alínea a) do CP/revisto, a conduta dos pais que deixam os filhos menores dias sem comer, sozinhos e em ambiente mais animalesco que humano. Isto porque essa conduta se traduz em tratamento cruel, embora manifestado por omissão. Não pode haver crime continuado quando sejam violados bens jurídicos inerentes às pessoas e não se esteja perante um único ofendido.