9830997 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção proposta por um menor o Ministério Público intervem acessoriamente, devendo ser notificado para todos os actos e diligências processuais e de todas as decisões proferidas nos mesmos termos em que o deve ser a parte assistida. II - A falta de notificação do Ministério Público da data designada para a audiência de discussão e julgamento, se o mandatário judicial que representa o menor a ela não compareceu - realizando-se a diligência não obstante a sua falta - constitui nulidade que, sendo de conhecimento oficioso até determinado momento, pode ser arguida em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada. III - Tal nulidade pode ser arguida na primeira instância até à sentença final ou, no caso de recurso, perante o tribunal superior, em qualquer fase do recurso, desde que não haja ainda decisão final com trânsito em julgado.