9830997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830997
Acórdão
Descritores: Acção, Menor, Autor, Ministério público, Intervenção acessória, Audiência de julgamento, Notificação, Falta, Nulidade, Arguição, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024622
Nr Documento: RP199811199830997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/483e66cda35ad10a8025686b006721cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830997.2A
Sumário
Na acção proposta por um menor o Ministério Público intervem acessoriamente, devendo ser notificado para todos os actos e diligências processuais e de todas as decisões proferidas nos mesmos termos em que o deve ser a parte assistida. A falta de notificação do Ministério Público da data designada para a audiência de discussão e julgamento, se o mandatário judicial que representa o menor a ela não compareceu - realizando-se a diligência não obstante a sua falta - constitui nulidade que, sendo de conhecimento oficioso até determinado momento, pode ser arguida em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada. Tal nulidade pode ser arguida na primeira instância até à sentença final ou, no caso de recurso, perante o tribunal superior, em qualquer fase do recurso, desde que não haja ainda decisão final com trânsito em julgado.