Acórdão STA (1980) — Aposentação, Calculo da pensão

Acórdão

013362

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1980
Relator: Inácio Fernandes

AposentaçãoCalculo da pensãoAbono isento de quotaPremio de economiaPessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola

Referências Legais

Legislação Nacional

D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J PARUNICO.
EFU66 ART430 N1 PAR1 PAR6 ART431 ART437 PAR2 ART444 ART445 PAR6.
DLEG 6 DE 1974/05/25 ART8.
D 52/75 DE 1975/03/08 ART4 N4 N5 ART5 N1 N2 ART6.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1.
D 58/75 DE 1975/05/23 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11204 DE 1980/03/07.
AC STA PROC13356 DE 1980/05/29.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG91.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG39 PAG41.

Sumário

I- Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos isentos de quota.

II- Esta nestas condições o premio de economia e rendimento recebido pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, por força do disposto no paragrafo unico do artigo

5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho, na redacção dada pelo Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de

25 de Maio de 1974.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)