9340688 - Tribunal da Relação do Porto

O cidadão brasileiro titular de uma "carteira nacional de habilitação" para condução de veículos automóveis emitida pela entidade competente no Brasil, se, residente há mais de um ano em Portugal, conduz veículos automóveis no nosso país, não comete o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação previsto e punido no artigo 46 do Código da Estrada e 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 16 de Abril, mas antes e apenas a contravenção prevista no nº 16 do artigo 47 do dito Código da Estrada.