9311067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9311067
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Alteração substancial dos factos, Nulidade, Debate instrutório, Presença do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016515
Nr Documento: RP199512139311067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8557060a1d1513468025686b0066c8a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311067.32
Sumário
Quando no n.1 do artigo 309 do Código de Processo Penal se estatui que « a decisão instrutória é nula na parte em que pronunciou o arguido por factos que constituem alteração substancial dos descritos... no requerimento para a abertura da instrução : está aí a aludir-se, manifestamente, a um requerimento instrutório apresentado numa perspectiva acusatória, que só pode provir do assistente na conformidade da alínea b) do n.1 do artigo 287 do mesmo Código. Por isso, se o requerimento para abertura da instrução for apresentado pelo próprio arguido o n.1 do artigo 309 não terá então, quanto à sua parte final, qualquer campo de actuação. Do disposto no n.1 do artigo 300 do Código de Processo Penal resulta que « para aquém de uma situação de grave e legítimo impedimento não se pode colocar com propriedade a questão da exigência legal de comparência do arguido ao debate [ instrutório ] :.