009092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009092
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Serviço de campanha, Qualificação do acidente, Estatuto da aposentação, Acto destacavel, Acto administrativo definitivo e executorio, Fundamentação do acto administrativo, Acção directa do inimigo
Recorrente: Gomes , Manuel
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1973/10/02.
Nr Convencional: JSTA00013571
Nr Documento: SA119751106009092
Data de Entrada: 19/11/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8c716d52c97ebeb802568fc00370912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009092.C4
Sumário
A face do Estatuto da Aposentação mantem-se a competencia das autoridades militares no que respeita a qualificação dos acidentes como "de serviço" ou "de campanha", constituindo a decisão ministerial acto destacavel para efeitos contenciosos por assumir a natureza do acto definitivo. Não existe na nossa ordem juridica preceito de aplicação geral que imponha a obrigação de fundamentar os actos administrativos; tal so e exigivel nos casos em que a lei especialmente o imponha como requisito de validade da expressão da vontade do orgão administrativo. Constitui pressuposto legal para que o serviço possa ser considerado "de campanha" que resulta de uma acção positiva directa do inimigo, ou de eventos decorrentes de actuação indirecta do inimigo, ou, tratando-se de qualquer outro acto operacional, que este pelas suas caracteristicas proprias possa implicar perigosidade ou hipotese de contacto com o inimigo.