004547 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso obrigatorio previsto no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos mantem-se em vigor. II - Não tendo o Ministerio Publico, fosse ele das contribuições e impostos, ou o actual, assumido nos autos qualquer posição quanto a materia nos mesmos controvertida e objecto de decisão, não se verifica sem duvida o condicionalismo de que a lei, o citado artigo 256, fez depender o despoletamento de tal forma de recurso.*