041151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041151
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Júri, Dirigente máximo do serviço, Recurso hierárquico impróprio, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056923
Nr Documento: SAP20011115041151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61aa47ec6c2ac51280256b57003b61a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041151.B7
Sumário
Num concurso para preenchimento de um lugar de jurista do quadro de pessoal técnico superior de investigação tributária, afecto ao Centro de Estudos Fiscais, serviço de apoio técnico da DGCI, o "dirigente máximo do serviço", a que alude o n° 3 do art. 24° do DL n° 498/88, de 30 de Dezembro, é o Director-Geral das Contribuições e Impostos e não o Director do Centro de Estudos Fiscais. O incumprimento, pelo órgão incompetente a quem foi dirigida uma pretensão, dos deveres procedimentais impostos pelo art. 34° do CPA não transforma esse órgão em competente, não lhe conferindo uma competência de que, por lei, não dispunha, ficando, desse modo, prejudicada a faculdade de o particular presumir o indeferimento da sua pretensão O recurso administrativo previsto no art. 24°, n° 3 do DL n° 498/88 não se configura como recurso hierárquico próprio, ou seja, fundado ou inserido numa relação de hierarquia próprio sensu, mas antes como recurso hierárquico impróprio, inserido numa relação de supra/infra-ordenação orgânica ou funcional. Os júris dos concursos são órgãos colegiais ad hoc e extraordinários da Administração, que exercem funções extraordinárias e transitórias, e que não estão inseridos numa cadeia de hierarquia administrativa, em subordinação ao Director-Geral ou a qualquer outro dirigente do serviço em causa.