014827 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o despacho recorrido concede reserva de area superior a 350 ha [artigo 29, n. 1, alinea a), da Lei 77/77] e não determina directamente ou por remissão as classes de solos constitutivos da mesma reserva e os criterios que foram condicionantes da atribuição da reserva, verifica-se vicio de forma, por fundamentação insuficiente.