9410813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410813
Acórdão
Descritores: Amnistia, Furto de uso de veículo, Furtum usus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013494
Nr Documento: RP199411309410813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0451bf28fcb47c0a8025686b00669efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410813.4A
Sumário
A subtração a que se alude no tipo básico do furto ( artigo 296 do Código Penal ) não é elemento constitutivo do tipo definido no artigo 304, não obstante a epígrafe " furtum usus de um veículo ", não fazendo sentido associar a este crime a expressão contida na alínea l) do artigo 1 da Lei n. 15/94 " quando o valor total das coisas objecto da subtracção ou apropriação não for superior a 500 contos; Concedida a amnistia aos crimes de " furtum usus " de veículo de forma limitada pela dita alínea l), a única restrição consentânea com tal crime aí prevista é a de que a amnistia é concedida " quando o valor dos prejuízos patrimoniais causados não for superior a 500 contos ", desde que verificados os demais pressupostos da referida lei.