0009459 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio Poças
Processo: 0009459
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Falta de pagamento da renda, Renda, Pagamento, Operação bancária, Tempestividade, Ónus da prova, Dever de zelo e aplicação, Despejo imediato, Rendas vencidas na pendência da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029418
Nr Documento: RL198202190009459
Indicações Eventuais: J A REIS IN RLJ ANO78 PAG52.
P SOUSA IN EXTINÇÃO ARR URB PAG295 PAG299.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/466e668f982b4187802568030003fb67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0009459.81
Sumário
A única defesa que o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação documental de que pagou ou depositou as rendas cujo não pagamento o senhorio alegou. Rendas vencidas, para esse efeito, são: a) as que se vencerem após o recebimento da petição inicial, se a causa de pedir não é a falta de pagamento de rendas; b) as que se vencerem após o termo do prazo de contestação, se a causa de pedir for aquela. Tais rendas não estão sujeitas ao regime do art. 1041, n. 1, do Código Civil. Decretado o despejo, nos termos do artigo 979 do C. P. C., a acção prossegue para apreciação do pedido de pagamento de rendas, se o houver. Uma renda pode ser paga por qualquer pessoa e não apenas pelo arrendatário. Se a renda deve ser paga por depósito em conta bancária do senhorio, o arrendatário deve providenciar, eficaz e oportunamente, no sentido de ser creditada até ao dia 8 do mês em que se vencer.