016050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016050
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto normativo, Publicação obrigatoria, Delegação inexistente, Subchefe do estado maior da força aerea
Recorrente: Tirado , Manuel
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00003411
Nr Documento: SA119841122016050
Data de Entrada: 12/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc4914547a9d7980802568fc00382b83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016050.FD
Sumário
Os despachos de delegação de competencia com caracter generico e abstracto revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. Tais despachos, mesmo quando da autoria dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das Forças Armadas, estão sujeitos a publicação no DR. A falta dessa publicação, na vigencia do texto inicial da Constituição, implicava a inexistencia juridica do despacho, nos termos do artigo 122 deste diploma. Não e contenciosamente impugnavel o acto que foi praticado pelo Subchefe do Estado-Maior com invocação de despacho de delegação de competencia juridicamente inexistente, por falta de publicação.