016050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos de delegação de competencia com caracter generico e abstracto revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. II - Tais despachos, mesmo quando da autoria dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das Forças Armadas, estão sujeitos a publicação no DR. III - A falta dessa publicação, na vigencia do texto inicial da Constituição, implicava a inexistencia juridica do despacho, nos termos do artigo 122 deste diploma. IV - Não e contenciosamente impugnavel o acto que foi praticado pelo Subchefe do Estado-Maior com invocação de despacho de delegação de competencia juridicamente inexistente, por falta de publicação.