027673 - Supremo Tribunal Administrativo

O mandado expedido pela Camara Municipal que se limita a intimar o senhorio para que proceda a obras de beneficiação e reparação do predio arrendado sem identificação do autor do acto nem o sentido e a data da decisão em que se baseia não pode valer como notificação para efeitos de recurso. O recurso não pode ser rejeitado com fundamento no caracter meramente confirmativo do acto recorrido se o acto anterior não tiver sido objecto da notificação da recorrente.