022982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022982
ACORDAO
Descritores: Delegante, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Objecto do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035598
Nr Documento: SAP19920929022982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5465002cd84622ab802568fc0038b4f6
Sumário
I - O delegante conserva o poder mas não tem o dever de decidir pretensão que verse matéria abrangida pela delegação. II - A ausência desse dever obsta à presunção de indeferimento da pretensão. III - Carece de objecto o recurso contencioso fundado em presunção de indeferimento inexistente. IV - Tal falta de objecto impede a ampliação ou substituição prevista no n.1 do artigo 51 da LPTA.
