022982 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O delegante conserva o poder mas não tem o dever de decidir pretensão que verse matéria abrangida pela delegação. II - A ausência desse dever obsta à presunção de indeferimento da pretensão. III - Carece de objecto o recurso contencioso fundado em presunção de indeferimento inexistente. IV - Tal falta de objecto impede a ampliação ou substituição prevista no n.1 do artigo 51 da LPTA.