022982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022982
ACORDAO
Descritores: Delegante, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Objecto do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Substituição do objecto do recurso
Sumário
I - O delegante conserva o poder mas não tem o dever de decidir pretensão que verse matéria abrangida pela delegação. II - A ausência desse dever obsta à presunção de indeferimento da pretensão. III - Carece de objecto o recurso contencioso fundado em presunção de indeferimento inexistente. IV - Tal falta de objecto impede a ampliação ou substituição prevista no n.1 do artigo 51 da LPTA.