Acórdão STA (1987) — Pessoal tecnico

Acórdão

016815

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1987
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Pessoal tecnicoTransição para a carreira tecnica superiorLicenciaturaAssessor

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-C/79 DE 1979/06/26 ART8 ART21 ART22 N1 ART25 N1.
DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/04/30 IN AP-DR PAG2075.
AC STA DE 1983/06/16 IN AP-DR PAG3005.

Sumário

O pessoal tecnico inserido em carreiras, pode, nos termos do disposto no artigo 25-1 do Decreto-Lei 191-C/79 transitar para as carreiras de pessoal tecnico superior ainda que não possua licenciatura, exceptuando-se apenas o lugar de assessor.

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