005057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005057
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto confirmativo, Prazo, Pensão de aposentação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026064
Nr Documento: SA119580425005057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc06209f825d84ab802568fc0037c69aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005057.E8
Sumário
E a falta de resolução do assunto versado no respectivo requerimento, ou seja da decisão de quem competia proferi-la, que constitui acto tacito de indeferimento. Deste modo, decorrido o prazo legal para a entidade competente, que era o Ministro, decidir a questão, houve lugar a recurso, independentemente de qualquer despacho que haja sido proferido pelo director-geral dentro desse prazo, e, não tendo sido interposto, ja ele não e admissivel de um novo acto tacito que representa decisão confirmativa do indeferimento anterior. A pensão de aposentação e regulada pela respectiva portaria e diplomas legais vigentes ao tempo em que se verificar o facto determinante da aposentação.